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Proteção de Dados Pessoais

Nossa instituição está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Decreto nº 1.184, de 1º de março de 2021, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.
 
Para tratar do tema em âmbito estadual, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), criado por meio do Decreto nº 844, de 18 de setembro de 2020 e responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais. Mais informações sobre o CGPD, acesse https://www.sea.sc.gov.br/comite-gestor-de-protecao-de-dados/ 
 

Atendimento aos Titulares de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais indica em seu artigo 18 quais são os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.
Para fazer uma solicitação é necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e realizar o preenchimento do formulário digital on-line. Todos os campos obrigatórios do formulário devem ser preenchidos para que a solicitação seja concluída.
 
 

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é quem irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade  Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Encarregado

Gabriel Eller Wilpert
(Ato nº866/2024) 

Telefone

(48) 3664-7041

E-mail

encarregadodedados@defesacivil.sc.gov.br

Endereço

Av. Gov. Ivo Silveira, 2320 - Capoeiras, Florianópolis - SC, 88085-001

Relatório de Gestão da Ouvidoria

Em conformidade com o Decreto 1933/2022, que trata da gestão das ouvidorias nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil disponibiliza anualmente o Relatório de Gestão da Ouvidoria. O Capítulo V deste Decreto, especialmente no Art. 35, estabelece que todas as ouvidorias devem elaborar e divulgar este relatório, o qual deve conter informações essenciais sobre as manifestações recebidas ao longo do ano.

O relatório apresenta, no mínimo, os seguintes dados:

1-Número de manifestações recebidas no ano anterior;

2-Motivos das manifestações, permitindo identificar as principais questões apontadas pela população;

3-Análise dos pontos recorrentes, facilitando a compreensão dos problemas mais frequentes;

4-Providências adotadas pela Administração Pública para solucionar as demandas apresentadas;

5-Falhas identificadas e sugestões de melhorias na prestação dos serviços públicos.

O Relatório de Gestão da Ouvidoria da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil está disponível neste site para consulta pública, garantindo transparência e proporcionando à população o conhecimento sobre as ações realizadas para a melhoria contínua dos serviços públicos oferecidos.

Acesse aqui para visualizar